HISTÓRICO DE VERSÕES

Versão 02 (V-02), de Jan/2026: Reestruturação dos termos de uso.

Versão 01 (V-01), de Jan/2019 até Dez/2025, Definição das responsabilidades de cada uma das partes na utilização dos serviços e produtos disponibilizados pela Agidesk.

TERMOS DE USO

V-02: Jan/2026

CLÁUSULA 1. DEFINIÇÕES

1. Para que você entenda todas as condições deste documento, veja abaixo algumas definições importantes, em ordem alfabética:
1. Agidesk/Empresa: AGIDESK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 24.453.363/0001-40.
2. Assinante/Contratante: Contratante, pessoa física ou jurídica, que realiza a contratação das licenças de uso da Agidesk, para realizar a gestão de atendimentos e processos.
3. Gestor Comercial: Profissional da Agidesk designado para acompanhar a conta do Contratante, sendo responsável por atender solicitações comerciais, renovações e alterações contratuais.
4. Implantação sob Medida: Modelo de implantação customizado às necessidades específicas do Contratante, abrangendo tratativas por área a ser implantada, cobrada por hora de serviço, conforme detalhado na proposta comercial.
5. Onboarding Standard: Processo inicial de implantação com escopo limitado a determinada quantidade de horas ou itens abordados, conforme detalhado na proposta comercial.
6. Pedido: Solicitação formal de contratação da Plataforma realizada pelo Contratante, seja por meio da aceitação de proposta comercial ou pela contratação direta via site.
7. Período de Assinatura: Prazo de vigência da licença de uso do Software contratado pelo Contratante, podendo ser mensal ou anual.
8. Plano: Conjunto de funcionalidades, recursos e serviços oferecidos pela Agidesk mediante contratação, podendo ser na modalidade mensal ou anual, conforme características e valores definidos pela Empresa.
9. Serviços Cloud: Serviços oferecidos pela Agidesk acessados via internet, sem necessidade de instalação local, com armazenamento de dados em servidores remotos.
10. Serviços Gratuitos: Serviços ou funcionalidades disponibilizados pela Agidesk sem custo, com possíveis limitações de uso ou período.
11. Serviços Adicionais: Funcionalidades, recursos ou serviços complementares oferecidos pela Agidesk mediante pagamento adicional ao Plano contratado.
12. Sistema: Sinônimo de Software ou Plataforma, refere-se à solução tecnológica oferecida pela Agidesk para gestão de atendimentos e automação de processos.
13. Software/Plataforma: Sistema em nuvem, distribuído no formato Software as a Service, para gestão de atendimentos B2B e/ou B2B2C, que pode ser acessado através do seguinte link https://agidesk.com ou link personalizado para a empresa exemplo https://nomedaempresa.agidesk.com.
14. Usuário: Pessoa física que utiliza o Software, podendo ser:
    • Agente/Atendente: usuário que realiza atendimentos e possui licença paga.
    • Contratante/Solicitante: ○usuário que solicita atendimentos, com acesso ilimitado sem custo adicional.

CLÁUSULA 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS E EFEITO VINCULATIVO DESTES TERMOS DE USO

1. Considerados:
• Considerando que a Agidesk é proprietária e desenvolvedora da Plataforma, que se caracteriza como Software as a Service (SaaS), auxiliando na gestão de atendimentos, automações ágeis de processos, e comunicação omnichannel;
• Considerando os elementos e esclarecimentos prestados pela área comercial no contato através das plataformas disponibilizadas (website, e-mail, calls, etc.) da Empresa;
• Considerando que os Assinantes, e/ou responsáveis pela contratação da Plataforma, declaram ter lido atentamente, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Fica sob exclusiva responsabilidade do Contratante a busca por esclarecimentos junto à Agidesk sobre quaisquer dúvidas acerca do conteúdo deste documento antes de sua aceitação, não sendo a eventual alegação de desconhecimento ou incompreensão motivo para descumprimento das condições aqui estabelecidas.
2. A CONTRANTE compreende que a aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização do Sistema. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Assinante aceita, integralmente, por si e pelos Usuários que indicar, o conteúdo deste documento e os termos nele descritos, declarando que leram e concordaram, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.
3. Este Contrato entra em vigor a partir da data em que o Contratante manifestar sua concordância por qualquer uma das seguintes ações, o que ocorrer primeiro (a 'Data Efetiva'): (i) ao clicar em 'Concordo' (ou botão ou caixa de seleção semelhante) em plataformas digitais da Agidesk; (ii) ao realizar qualquer pagamento referente ao uso da Plataforma; (iii) ao dar aceite expresso por e-mail; ou (iv) ao iniciar o uso ou acesso ao Software, inclusive para Serviços Gratuitos. O presente Contrato não necessita de assinatura formal para ser vinculativo, sendo a concordância com seus Termos demonstrada por qualquer uma das ações acima descritas.
4. Se você estiver aceitando em nome de seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante que: (i) tem total autoridade legal para vincular seu empregador ou tal entidade a estes Termos; (ii) você leu e entendeu o Contrato; e (iii) você concorda com os seus Termos em nome da parte que você representa. Se você não tiver autoridade legal para vincular seu empregador ou a entidade aplicável, não clique em "Concordo" (ou botão ou caixa de seleção semelhante) que é apresentado a você, ou não efetue qualquer pagamento em nome do seu empregador, nem assine ou aceite a proposta comercial.
5. OBSERVE QUE, SE VOCÊ ASSINAR POR UM SERVIÇO DE NUVEM USANDO UM ENDEREÇO DE EMAIL DE SEU EMPREGADOR OU OUTRA ENTIDADE, ENTÃO (A) VOCÊ SERÁ CONSIDERADO COMO REPRESENTANTE DE TAL PARTE, (B) SEU CLIQUE PARA ACEITAR, OU E-MAIL DE ACEITE, IRÁ VINCULAR O SEU EMPREGADOR OU ESSA ENTIDADE PARA ESTE CONTRATO E SEUS TERMOS E (C) A PALAVRA "VOCÊ" NESTES TERMOS VINCULARÁ O SEU EMPREGADOR OU ESSA ENTIDADE.
6. Os presentes Termos de Uso vinculam legalmente o Contratante e seus Usuários em relação aos atuais e novos serviços a serem oferecidos pela Agidesk vinculados à Plataforma.

CLÁUSULA 3. OBJETO DOS TERMOS DE USO

1. O objeto do presente documento consiste em disciplinar o uso da Plataforma pelo Assinante e seus Usuários, visando proporcionar melhor experiência e informação sobre os serviços disponibilizados.
2. O Software consiste em um sistema de gestão de atendimentos e automação ágil de processos, disponibilizado em ambiente de produção no modo Software as a Service, acessível através do navegador de internet (homologado para uso em navegadores do Google Chrome) conforme Plano previamente contratado pelo Assinante.
3. O Assinante declara estar ciente que a Plataforma está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

CLÁUSULA 4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGIDESK

1. Ao assinar os Planos, o Assinante e os Usuários terão acesso aos serviços, funcionalidades e conteúdos as a Service, incluindo, mas não se limitando a:
• Portal do Contratante - Interface personalizada para que Contratantes/solicitantes possam abrir chamados e acompanhar seus atendimentos.
• Gestão de atendimentos - Funcionalidades para gerenciar os atendimentos recebidos, incluindo:
  1. Múltiplos catálogos de serviços
  2. Formulários personalizados
  3. Campos personalizados
  4. Configuração de fluxos de trabalho (disponível apenas na versão Enterprise)
  5. Fluxos de aprovação por alçada
  6. Controle avançado de SLA
  7. Cadastros de feriados
  8. Jornadas de trabalho
  9. Permissões de acesso
• Gestão de conhecimento - Para organização e compartilhamento de informações:
  1. Base de conhecimento
  2. Cadastro de artigos com inclusão de vídeos
  3. Avaliação dos artigos
  4. Portal de notícias

• Indicadores e métricas - Dashboards e relatórios para análise de desempenho.

• Integrações - Com outras plataformas e canais de comunicação:

  1. API para conexão com outros sistemas (disponível a partir da versão Business e com uso restrito às regras e políticas de uso estabelecidos pela CONTRATADA)
  2. Integração com WhatsApp Business (disponível com a contratação do Agitalks)
  3. Chat bot (disponível com a contratação do Agitalks e com regras de uso estabelecidas pela CONTRATADA)
  4. Integração por e-mail
• Gestão de projetos - Funcionalidades para acompanhamento e gerenciamento de projetos (disponível a partir da versão Business).
• Personalização - Possibilidade de personalizar a identidade visual e adaptar o sistema às necessidades específicas do Contratante, conforme funcionalidades disponibilizadas pela Contratada.
2. A Plataforma conta com espaço de armazenamento de 50GB para dados do Contratante. Espaços adicionais terão custo adicional de acordo com a tabela de preços vigente.
3. O Contratante e os Usuários reconhecem que a Empresa pode, a qualquer tempo, adicionar, substituir, alterar ou remover qualquer serviço, funcionalidade ou conteúdo disponibilizado na Plataforma sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida aos Usuários em razão de tal remoção/substituição/alteração.
4. A plataforma, oferecida no modo Software as a Service, não possibilita a customização direta pelo usuário, apenas a opção de o Contratante solicitar alterações através dos canais de contato oficiais. Cabe exclusivamente à Empresa avaliar e decidir se implementará ou não as sugestões recebidas.
5. Os serviços ofertados pela Agidesk dividem-se em: (i) Serviços Padrão, que compõem o escopo básico do Plano contratado e cujas funcionalidades estão detalhadas na presente seção; e (ii) Serviços Adicionais, que são funcionalidades, recursos ou serviços complementares que podem ser contratados mediante pagamento extra, conforme detalhado na seção 'PLANOS E FORMATO DE PAGAMENTO'.
6. Ambos os tipos de serviço, sejam padrão ou adicionais, estarão integralmente submetidos à lógica contratual geral estabelecida nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando às condições de contratação, renovação, downgrade, upgrade, rescisão, alteração de modelo de cobrança, e demais disposições financeiras e operacionais.

Seção I. Armazenamento Adicional

7. A Agidesk poderá cobrar, como serviço adicional, pelo espaço de armazenamento utilizado pelo Contratante que exceda o limite estabelecido no Plano contratado. O valor será definido conforme tabela de preços vigente à época da contratação ou renovação do serviço.
8. O Contratante será notificado quando estiver se aproximando do limite de armazenamento disponível em seu Plano, podendo optar por:
1. Contratar capacidade adicional de armazenamento;
2. Migrar para um Plano superior que inclua maior capacidade de armazenamento; ou
3. Gerenciar seus dados para reduzir o espaço utilizado.
9. A Agidesk se reserva o direito de limitar temporariamente a inclusão de novos arquivos caso o Contratante ultrapasse o limite de armazenamento contratado e não tome nenhuma das providências acima no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação.

Seção II. Dos ambientes de utilização do software

10. A Agidesk disponibiliza o Software exclusivamente em ambiente de produção ("Ambiente Produtivo"), otimizado para o uso operacional e contínuo pelo Contratante e seus Usuários, conforme o Plano contratado. Este ambiente é configurado para oferecer a máxima performance e estabilidade necessárias para a execução das atividades do Contratante.
11. A Agidesk não oferece, como parte dos Planos padrão, ambientes de homologação, desenvolvimento, teste ou quaisquer outros ambientes distintos do Ambiente Produtivo ("Ambientes Não Produtivos"), como o ambiente de Homologação (HML).
12. Caso o Contratante tenha interesse na contratação de Ambientes Não Produtivos, deverá formalizar uma solicitação específica junto à Agidesk. A disponibilização de tais ambientes será objeto de avaliação comercial, termos e condições específicos, bem como de cobrança adicional, conforme proposta comercial a ser apresentada pela Agidesk e aceita pelo Contratante.

Seção III. Dos recursos de Inteligência Artificial

13. A Agidesk poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar recursos e funcionalidades baseados em Inteligência Artificial (IA) para aprimorar os atendimentos e a gestão de processos na Plataforma. Tais recursos, quando disponíveis, serão oferecidos como Serviços Adicionais ou funcionalidades opcionais do Plano, sujeitos à contratação e/ou ativação pelo Contratante.
14. O Contratante reconhece e aceita que as tecnologias de Inteligência Artificial são ferramentas em constante evolução e que, por sua natureza, podem apresentar imprecisões, vieses, informações incompletas ou erros. A Agidesk empregará seus melhores esforços para desenvolver e integrar IA de forma ética e eficiente, mas não garante a infalibilidade ou a precisão absoluta das informações ou ações geradas por estes recursos.
15. Ao optar por ativar e utilizar os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados pela Agidesk, o Contratante assume integralmente a responsabilidade por sua utilização, pelas decisões tomadas com base nas informações ou sugestões geradas pela IA, bem como por quaisquer erros, imprecisões ou danos que possam resultar do uso de tais recursos. O Contratante deverá realizar a supervisão, verificação e validação de todo o conteúdo e das ações provenientes da IA antes de sua aplicação efetiva.
16. A utilização dos recursos de Inteligência Artificial será condicionada à aquisição de créditos ou pacotes específicos para essa finalidade, com custo adicional ao valor da licença do Software. Os termos de comercialização, preços e condições de uso desses créditos ou pacotes serão definidos pela Agidesk em proposta comercial específica ou tabela de preços vigente.

Seção IV. Do uso de APIs e inteligência artificial de terceiros

17. O Contratante tem acesso às APIs (Application Programming Interfaces) da Agidesk conforme estabelecido na seção 'DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGIDESK' e sujeito às suas regras e políticas de uso. No entanto, é expressamente vedado ao Contratante utilizar ou permitir que terceiros utilizem as APIs da Agidesk para alimentar, treinar ou consumir dados por meio de sistemas de Inteligência Artificial externos, salvo mediante autorização expressa e prévia da Agidesk.
18. A utilização das APIs da Agidesk para integração com soluções de Inteligência Artificial desenvolvidas ou operadas externamente pelo Contratante ou por terceiros deverá ser objeto de uma solicitação formal à Agidesk. Tal solicitação será avaliada e, se aprovada, será regida por termos e condições específicos, com a possibilidade de cobrança de valores adicionais e a necessidade de celebração de instrumento contratual apartado.
19. A Agidesk reserva-se o direito de monitorar o uso de suas APIs e, caso identifique qualquer uso não autorizado, incluindo, mas não se limitando ao consumo por IA externa sem aprovação, poderá suspender ou encerrar o acesso do Contratante às APIs e/ou à Plataforma, sem prejuízo das demais medidas cabíveis conforme estes Termos de Uso e a legislação aplicável.

CLÁUSULA 5. PLANOS E FORMATO DE PAGAMENTO

1. O Contratante detém a prerrogativa de adicionar, alterar, substituir ou remover usuários e agentes em seu Plano contratado a qualquer momento, sem que haja a necessidade de aviso prévio por parte da Agidesk. Contudo, nos 12 (doze) primeiros meses de contratação, ou enquanto houver condições comerciais especiais (a exemplo de descontos) atreladas ao volume de licenças contratadas, é vedado o downgrade de licenças. Após o primeiro ano de contrato e/ou o término das condições comerciais especiais que impeçam o downgrade, caso o Contratante realize a diminuição do número de licenças, o valor deverá ser reajustado para o valor da tabela vigente da Agidesk para o novo volume de licenças, desconsiderando quaisquer descontos previamente aplicados.
2. Adicionalmente, o pacote mínimo de licenças de um contrato, mesmo após eventual downgrade, será sempre de 5 (cinco) licenças. As demais condições detalhadas para downgrade, incluindo a multa aplicável nos primeiros 12 (doze) meses, estão dispostas na seção 'DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA' destes Termos. Após a solicitação ou identificação do aumento do número de licenças no Plano contratado pelo Contratante, a Agidesk procederá com a devida cobrança, que será formalizada mediante a emissão de fatura ou ajuste na proposta comercial, conforme o processo vigente para o tipo de contratação.
3. Os valores dos Planos disponíveis poderão sempre ser consultados no momento de contratação da licença de uso da Plataforma pelo Contratante, no site principal da Empresa, estando sujeitos a alteração a critério exclusivo da Agidesk. A Agidesk poderá ofertar, também, Planos com configurações e valores diferentes dos disponíveis no site, conforme disponibilidade, através de eventos publicitários e promoções.
4. O plano poderá ser contratado diretamente pela conta criada através do site da Agidesk, nessa situação o Contratante poderá escolher o plano e quantidade de licenças contratadas através do menu "minha conta/pagamentos".
5. Todos os planos do Agidesk são Mensais ou Anuais na modalidade pré-paga. Exceto para Serviços Gratuitos, todos os serviços são oferecidos por assinatura mensal ou por assinatura anual. Serão ofertados ainda, treinamentos e implantações, cujo preço e condições de pagamento deverão constar na proposta comercial. A proposta comercial é parte integrante deste Contrato e em caso de itens conflitantes deverá vigorar o que estiver disposto na proposta comercial assinada pelas partes.
6. A Agidesk disponibiliza licenças ilimitadas para Usuários Solicitantes. Cobramos apenas as licenças por Usuário Agente e/ou Usuário de processo. A contratação da plataforma se dá na modalidade pré-paga, e após o pagamento da primeira mensalidade, será liberado o acesso ao sistema.

Seção I. Renovações

7. Exceto quando especificado de outra forma em seu Pedido, a menos que qualquer uma das partes cancele sua assinatura antes do vencimento do Período de Assinatura atual, sua assinatura será renovada automaticamente por outro Período de Assinatura de um período igual ao seu Período de Assinatura inicial.
8. O contrato, tanto na modalidade de plano mensal ou anual, terá vigência mínima de 12 meses, e a renovação será realizada de forma automática, a cada final de período do plano contratado, na mesma modalidade do contrato inicial. Caso o Contratante deseje mudar o plano ao final do contrato, deve manifestar-se com 60 dias de antecedência.
9. Caso o Contratante deseje cancelar o contrato, deve realizar mediante aviso prévio de 60 dias de antecedência da data efetiva de cancelamento, e realizar o pagamento da multa de 30% do valor residual do contrato, enviando o seu pedido por e-mail para financeiro@agidesk.com.br.
10. O contrato será reajustado anualmente pela variação positiva do índice IPCA, ou, na sua falta, por índice equivalente ou que, porventura, venha a substituí-lo.
11. Todas as renovações estão sujeitas ao serviço em nuvem aplicável que continua sendo oferecido e será cobrado de acordo com as tarifas atuais apresentadas em nosso site.

Seção II. Adicionando Usuários

12. O Contratante pode adicionar usuários, aumentar os limites de armazenamento ou solicitar o upgrade de versão do Plano , seja por meio de um novo pedido ou da modificação de um pedido existente. Salvo disposição em contrário no Pedido aplicável, o uso aumentado resultará em cobrança adicional, calculada com base nas tarifas vigentes da Agidesk, de forma pro rata em relação ao período remanescente do Prazo de Assinatura vigente. Para planos anuais, especificamente, a cobrança adicional será calculada de forma pro rata até a data de aniversário da contratação, sendo reajustada na renovação.
13. Caso o Contratante pretenda adicionar usuários à sua conta, deverá entrar em contato com o seu Gestor Comercial para solicitar proposta comercial. Em caso de o Contratante efetuar a criação de novos agentes, aceita desde já, a cobrança mensal ou anual adicional, referente ao número de agentes inseridos na plataforma. Nos 12 primeiros meses de contratação, não será possível realizar a diminuição (downgrade) do pacote de licenças contratado.
14. Após os 12 primeiros meses de contrato, caso o Contratante deseje realizar downgrade de plano ou quantidade de usuários contratados, deverá realizar uma nova negociação comercial para ajustar os valores das licenças e planos contratados, uma vez que qualquer desconto que tiver sido concedido, leva em consideração o tipo e o volume de licenças contratadas, bem como o período de contrato.
15. Caso o Contratante pretenda efetuar o upgrade de uma aplicação, ser-lhe-á cobrada a diferença do preço de tabela dos pacotes respectivos, sendo aplicável o cálculo pró-rata quando contratada dentro do ciclo vigente.

Seção III. Alteração do modelo de cobrança relacionada aos Serviços Gratuitos

16. A Agidesk poderá, a seu exclusivo critério, oferecer determinadas funcionalidades ou serviços de forma gratuita ("Serviços Gratuitos"), seja temporariamente ou por prazo indeterminado, mesmo que tais funcionalidades estejam classificadas como Serviços Adicionais em sua natureza. O Contratante reconhece e concorda que:
1. A disponibilização de qualquer Serviço Gratuito não constitui obrigação permanente da Agidesk, que se reserva o direito de, a qualquer momento:
1. Descontinuar o Serviço Gratuito;
2. Alterar suas características, limitações ou escopo;
3. Converter o Serviço Gratuito em serviço pago, estabelecendo valores conforme política comercial vigente.
2. Caso a Agidesk decida implementar cobrança para qualquer Serviço Gratuito utilizado pelo Contratante, este será notificado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por meio de:
1. Comunicação por e-mail cadastrado na Plataforma; ou
2. Notificação dentro do próprio Software; ou
3. Divulgação na seção de avisos do painel administrativo.
3. A notificação de alteração para modelo pago incluirá:
1. Data de início da cobrança;
2. Valores aplicáveis e forma de faturamento;
3. Eventuais condições especiais ou descontos para Contratantes existentes;
4. Procedimento para manifestação em caso de não aceitação da nova condição.
4. Após notificado sobre a conversão de um Serviço Gratuito em serviço pago, o Contratante poderá:
1. Aceitar a nova condição, continuando a utilizar o serviço mediante pagamento;
2. Recusar a cobrança, deixando de utilizar o serviço específico sem prejuízo aos demais serviços contratados;
3. Solicitar a migração para outro Plano que inclua o serviço em questão, caso disponível.
5. O Contratante deverá manifestar-se expressamente sobre a aceitação ou recusa da nova condição de cobrança até a data indicada na notificação, por meio dos canais disponibilizados pela Agidesk. Caso não haja manifestação, a Agidesk poderá limitar o acesso ao serviço específico até que haja manifestação expressa.
6. Caso o Contratante opte por não aceitar a cobrança por serviço anteriormente oferecido de forma gratuita:
1. Deverá comunicar sua decisão à Agidesk através dos canais oficiais de atendimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para início da cobrança;
2. Terá acesso ao serviço em questão suspenso a partir da data de início da cobrança;
3. Poderá exportar ou fazer backup de quaisquer dados específicos relacionados ao serviço descontinuado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a suspensão do acesso.
17. A implementação de cobrança para um Serviço Gratuito não constituirá modificação essencial do contrato e não dará direito ao Contratante de rescindir integralmente o contrato sem as penalidades previstas na seção "DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA", aplicando-se exclusivamente ao serviço específico que passou a ser cobrado.
18. A Agidesk se compromete a avaliar cuidadosamente os impactos aos Contratantes antes de converter qualquer Serviço Gratuito em serviço pago, buscando sempre oferecer condições justas e competitivas para a continuidade da utilização.

Seção IV. Pagamento

19. Você pagará todas as taxas de acordo com cada Pedido, na data de vencimento e na moeda especificada no Pedido.
20. Se um número de ordem de compra for necessário para que uma fatura seja paga, será responsabilidade da Contratante fornecer esse número de pedido à Agidesk no ato da contratação do Plano e/ou Serviço, enviando o número do pedido para o endereço de e-mail financeiro@agidesk.com.br.
21. Nossos serviços são efetuados de forma remota, por meio de videoconferência realizada através de ferramenta definida pela Contratada. Na eventualidade de realizarmos Serviços Adicionais fornecidos em qualquer local que não seja na sede da Agidesk, a menos que especificado de outra forma em seu Pedido, você nos reembolsará por nossas despesas de viagem, alojamento e refeição, as quais poderemos cobrar conforme incorridas, de acordo com a política de viagens da Agidesk. Você concorda que podemos faturar seu cartão de crédito ou outra forma de pagamento para renovações, usuários adicionais, excedentes para definir limites ou escopos de uso, despesas e taxas não pagas, conforme aplicável.
22. Os preços dos planos ofertados serão praticados durante a vigência do ciclo escolhido no momento da contratação, sendo reajustado anualmente de acordo com os critérios da Empresa observados os índices inflacionários do período.
23. O pagamento do serviço será efetuado através de pagamento de boleto ou cartão de crédito, efetuado com os elementos fornecidos pela Agidesk.
24. O serviço é cobrado antecipadamente (pré-pago), consoante à periodicidade contratada e não reembolsável.
25. Os preços cobrados nos planos poderão ser acrescidos de tributos conforme a legislação vigente (IBS/CBS), calculados de acordo com o domicílio do Cliente informado no momento do cadastro.
26. O Cliente reconhece que a determinação da alíquota depende do domicílio fiscal e demais dados cadastrais por ele informados, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los corretos e atualizados. Havendo divergência entre o domicílio informado e o efetivo local de recebimento da prestação de serviços, a Agidesk poderá emitir cobranças complementares, atribuir créditos compensáveis no ciclo seguinte e/ou suspender o acesso até a regularização.
27. A Agidesk poderá adotar, a qualquer tempo, o mecanismo oficial de Split de Pagamentos homologado pelo governo, pelo qual, no momento do pagamento, o valor total é processado pelo sistema de arrecadação ou meio de pagamento integrado, a parcela correspondente aos tributos devidos (IBS/CBS e encargos legais) é automaticamente segregada e direcionada ao ente arrecadador competente, a Agidesk recebe apenas o valor líquido já deduzido dos tributos, e a parcela tributária não transita pelas suas contas. O Cliente reconhece que, nesse modelo, o valor líquido creditado corresponde à receita efetiva da Agidesk, inclusive em operações parceladas, nas quais a segregação ocorrerá proporcionalmente em cada parcela.
28. Os valores dos Planos e serviços contratados poderão ser automaticamente reajustados, de forma proporcional, sempre que houver majoração da alíquota padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e/ou da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ou de quaisquer tributos que os substituam. Tal ajuste será aplicado de pleno direito, independentemente de aditivo contratual ou comunicação prévia, observando-se a data de início de vigência da nova alíquota.
29. O Cliente declara ciência de que falhas, indisponibilidades ou atrasos do sistema oficial de Split de Pagamentos não constituem responsabilidade da Agidesk, assim como eventuais falhas de integração tecnológica entre sistemas de terceiros, cabendo à Agidesk apenas envidar esforços razoáveis para orientar o Cliente na regularização.

Seção V. Serviço de Onboarding/Implantação

30. É obrigatória a contratação do serviço de Onboarding/Implantação no ato da contratação, visando capacitar o Contratante e seus Usuários para o uso funcional do Software. Após a confirmação do pagamento do serviço, o Contratante terá acesso à plataforma, bem como aos materiais de apoio e tutoriais para a configuração e utilização inicial do sistema.
31. Os detalhes operacionais, prazos e escopo do serviço de Onboarding/Implantação serão definidos e descritos na Proposta Comercial ou em Termo Aditivo de Serviços específico, que complementa e integra o presente Contrato. Atrasos no cronograma de Onboarding, por solicitação do Contratante, não implicarão em atraso nas datas de pagamento relativas aos serviços contratados.

Seção VI. Entrega

32. A liberação de uso do software é realizada por período de testes de 14 dias, imediatamente após a criação da conta através do site da Agidesk. Durante o período de testes, a Agidesk não se responsabiliza pela entrega de dados que tenham sido inseridos na plataforma. A liberação definitiva, pelo período contratado estabelecido na proposta comercial, será feita após a identificação e/ou comprovação do primeiro pagamento.

Seção VII. Termos de uso de APIs e Migração de Base Legada:

33. Definições. Para fins desta cláusula, considera-se "Base Legada" todo e qualquer dado histórico oriundo de outros sistemas/ferramentas da CONTRATANTE, anterior à Data Efetiva deste contrato. Considera-se "APIs do AGIDESK" os endpoints, chaves e recursos técnicos de integração disponibilizados pela CONTRATADA para operação regular do Software AGIDESK.
34. Finalidade autorizada das APIs. As APIs do AGIDESK são fornecidas exclusivamente para a criação, atualização e consulta de tickets novos/atuais e dados correlatos gerados a partir da contratação do serviço, com vistas à operação corrente do Software AGIDESK. É vedado o uso das APIs para fins de carga em massa, migração, importação ou "espelhamento" de Base Legada de quaisquer outros sistemas.
35. Armazenamento contratado. O espaço padrão de 50GB por cliente (conforme já previsto neste Contrato) destina-se apenas ao armazenamento de tickets e anexos criados após a contratação. O uso do espaço para alocação de Base Legada não é permitido. Excedentes e expansões, quando cabíveis, seguem a tabela de preços vigente e não autorizam migração de Base Legada via APIs.
36. Vedações técnicas e fair use. Ficam expressamente proibidos (i) rotinas de ingestão massiva via APIs com propósito de migração; (ii) automações destinadas a reconstruir histórico prévio de tickets; e (iii) qualquer procedimento que, direta ou indiretamente, reproduza ou reimporte Base Legada. A CONTRATADA poderá aplicar limites de taxa (rate limit), bloqueios temporários e demais mecanismos de proteção para assegurar a continuidade e estabilidade do serviço.
37. Fiscalização e suspensão. Identificado, a exclusivo critério técnico da CONTRATADA, indício razoável de uso das APIs em desacordo com esta cláusula, a CONTRATADA poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso às APIs e/ou ao Software AGIDESK, de forma imediata, comunicando a CONTRATANTE para adoção das medidas corretivas.
38. Prazo de cura e saneamento. Recebida a comunicação, a CONTRATANTE deverá cessar a prática e remover/regularizar os dados inseridos indevidamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Persistindo a infração, a CONTRATADA poderá manter a suspensão, rescindir o contrato por justa causa, e/ou cobrar custos adicionais decorrentes de armazenamento, processamento e mitigação de impactos, sem prejuízo de perdas e danos.
39. Migração opcional com infraestrutura separada. Caso a CONTRATANTE deseje trazer Base Legada para fins de consulta ou compliance, deverá contratar licença específica com infraestrutura separada (ambiente dedicado), objeto de proposta comercial própria, com escopo, prazos, responsabilidades, limites de volume e custos definidos, não se confundindo com a assinatura padrão do Software AGIDESK.
40. LGPD e responsabilidades. A CONTRATANTE declara ser a controladora dos dados que optar por inserir, responsabilizando-se pela sua base legal, qualidade e veracidade, bem como por eventuais solicitações de titulares. A inserção indevida de Base Legada por meios não autorizados é de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, inclusive por eventuais impactos de desempenho, indisponibilidade e custos de remediação.
41. Prevalência. Em caso de conflito, prevalecem as disposições desta cláusula sobre quaisquer materiais de ajuda, manuais técnicos, ou comunicações operacionais acerca de APIs, naquilo que disser respeito à proibição de migração de Base Legada via APIs e ao uso do armazenamento padrão.

CLÁUSULA 6. DA INADIMPLÊNCIA

1. No caso de inadimplência nos contratos firmados, o Contratante terá 10 dias corridos para regularização do pagamento, sendo que, em não havendo o pagamento em até 10 dias corridos, o acesso ao ambiente será suspenso. Caso a inadimplência seja superior a 30 dias, a conta será cancelada, os respectivos dados excluídos, e os títulos em aberto serão protestados em Cartório de Protesto e/ou incluídos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA,etc.), até que os valores em aberto sejam pagos.
2. No caso de inadimplência nos contratos firmados, será devido à Agidesk multa de 2% (dois por cento) do valor inadimplido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento e correção monetária pela variação positiva do IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA 7. DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA

1. O cancelamento das assinaturas poderá ser solicitado a qualquer momento, através do e-mail financeiro@agidesk.com.br, sempre pelo Contratante, observando-se as condições e prazos dispostos nesta seção e demais cláusulas pertinentes dos presentes Termos de Uso.
2. No caso de comprovada fraude na transação da aquisição da licença ou atestado de terceiro de que não tenha autorizado a utilização do meio de pagamento de sua titularidade, o pedido de cancelamento poderá ser realizado por terceiro e não pelo próprio Contratante.
3. Caso o Contratante desejar cancelar o contrato (nos primeiros 12 meses):
1. Plano Mensal: em caso de cancelamento do plano mensal, será cobrada uma multa de 30% sobre o valor residual do contrato, calculada entre a data de cancelamento e a data final do prazo contratado. O Contratante deverá solicitar o cancelamento da conta com 60 dias de antecedência, e efetuar o pagamento de todos os valores em aberto, além da multa pelo cancelamento.
2. Para Planos Anuais, que requerem pagamento antecipado integral de 12 (doze) meses de contrato, não haverá reembolso de valores já pagos em caso de desistência ou cancelamento pelo Contratante. Caso o Contratante opte por não renovar o Plano Anual, deverá solicitar o cancelamento da conta com 60 dias de antecedência da data de renovação.
4. O Contratante deverá solicitar o cancelamento através do e-mail financeiro@agidesk.com.br e terá um período de 15 dias para fazer (ou solicitar que seja feito) o backup de seus dados e, após este período, sua conta e respectivos dados serão excluídos.
5. Nos 12 primeiros meses de contratação, não será possível realizar a diminuição (downgrade) do pacote de licenças contratado. Em caso de downgrade nos 12 primeiros meses de contratação, o Contratante precisará efetuar o pagamento de multa conforme descrito na alínea "a" deste item. Após efetuar a redução de licenças e pagamento da multa correspondente, o custo por licença deverá ser aplicado conforme preços e tabela vigente, ou seja, em caso de redução de licenças, qualquer desconto aplicado em razão do volume de licenças contratadas será automaticamente cancelado.
6. Mesmo após eventual downgrade no volume de licenças contratado, o pacote mínimo de licenças de um contrato será sempre de 5 licenças, independente do plano escolhido.
7. O cancelamento da conta não isenta o Contratante dos pagamentos de cobranças vencidas e que não foram pagas, até a data do cancelamento.
8. O serviço não pode ser suspenso ou pausado pelo Contratante. Caso o Contratante opte por suspender o serviço, deverá solicitar o cancelamento e arcar com os custos envolvidos e posteriormente solicitar uma nova contratação com os valores atualizados.
9. A não utilização do Software durante um período por parte do Contratante não servirá de argumento para a não efetivação do pagamento durante este período.
10. Cancelar sua assinatura significa que você não será cobrado pelo próximo ciclo de faturamento, mas você não receberá reembolsos ou créditos referentes a valores que já foram cobrados.
11. A Agidesk não fará restituições nos casos de cancelamentos de planos com pagamento antecipado, a não ser nas hipóteses previstas na cláusula referente ao cancelamento de planos anuais.

CLÁUSULA 8. LICENÇA DE USO

1. As partes reconhecem que Agidesk é proprietária da Plataforma e declara estar autorizada a licenciar seu uso, bem como, que a licença aqui pactuada não infringe qualquer propriedade intelectual, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros.
2. Ao selecionar um Plano, a Agidesk concede ao CONTRATANTE o número de licenças contratadas conforme o definido no momento da assinatura do Software. É responsabilidade do Assinante a distribuição, manutenção e revogação destas licenças para seus Usuários.
3. As licenças são nominais, de uso individual, não transferíveis e plenamente revogáveis pela Agidesk, desde que em conformidade com os termos contidos neste documento.
4. Caso a Empresa identifique o uso compartilhado de uma licença de acesso por mais de um Usuário, ou seja, uma única conta compartilhada por dois ou mais Usuários, poderá realizar o bloqueio do acesso ao sistema sem comunicação prévia. Após a regularização das credenciais de acesso e correto uso da licença, o acesso poderá ser desbloqueado.
5. O Contratante e seus Usuários não poderão, em qualquer hipótese, ceder, vender, alugar ou liberar para uso de terceiro que não esteja previsto neste contrato, bem como transferir, sob qualquer aspecto, a licença ou seus acessos.
6. O Contratante não poderá:
1. Disponibilizar o Software a qualquer terceiro não autorizado ou de outra forma descrita no presente contrato;
2. Usar o Software para prestar serviços a terceiros de forma alheia ao expressamente permitido pelo contrato, com exceção aos Contratantes integrantes do programa de canais da Agidesk;
3. Interferir ou prejudicar intencionalmente a integridade do Software ou os dados nele contidos;
4. Tentar obter acesso não autorizado ao Software ou a seus sistemas ou redes afins, mesmo que sob o pretexto de realizar testes de segurança, sob pena de incorrer em multa por descumprimento contratual, além de outras sanções legais;
5. Usar o Software para causar danos, como sobrecarga, ou criar vários agentes com a finalidade de prejudicar operações de terceiros;
6. Excluir ou modificar quaisquer marcações do software, ou qualquer aviso, de direitos reservados da Agidesk.
7. Qualquer uso da Plataforma não expressamente previsto nestes Termos de Uso é proibido e sujeita os Contratantes e o Usuário às penalidades aqui estabelecidas, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis e consequências legais aplicáveis.

Seção I. Uso Nominal de Licenças e Acessos Autorizados

8. Licenças nominais. Cada licença contratada do Software AGIDESK corresponde a um usuário individual, identificado e nominal, vinculado a uma pessoa física específica da equipe da CONTRATANTE ("Agente"). As licenças são intransferíveis e não podem ser compartilhadas entre diferentes usuários, departamentos ou terceiros, ainda que pertencentes à mesma empresa.
9. Proibição de uso genérico ou simultâneo. É expressamente vedado o uso de licenças de forma genérica e impessoal, com fins de compartilhamento de credencial, bem como a utilização de um mesmo usuário por múltiplas pessoas ou o acesso simultâneo de um mesmo usuário em diferentes navegadores, dispositivos ou endereços de IP.
10. Finalidade exclusiva e individual. Cada Agente deve possuir credenciais próprias, pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE garantir que cada usuário autorizado atue em conformidade com os níveis de acesso e perfis de permissão definidos internamente.
11. Monitoramento e verificação. A CONTRATADA reserva-se o direito de monitorar, de forma automatizada e respeitando a privacidade e a LGPD, os padrões de uso, acessos simultâneos e comportamento das sessões, com o objetivo de identificar acessos indevidos, compartilhamentos e violações desta cláusula.
12. Medidas corretivas e sanções. Identificado o uso indevido, compartilhado, simultâneo ou genérico de licenças, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério:
1. suspender imediatamente o acesso ao sistema do usuário infrator;
2. notificar a CONTRATANTE para adequação em até 48 (quarenta e oito) horas; e
3. rescindir o contrato por justa causa, na hipótese de reincidência, não regularização ou negativa de correção, sem prejuízo da cobrança de diferenças contratuais, custos de auditoria, perdas e danos e demais medidas cabíveis.
13. Responsabilidade da CONTRATANTE. A CONTRATANTE reconhece que o uso compartilhado ou simultâneo de licenças viola as regras de licenciamento SaaS, podendo comprometer a segurança da informação, a integridade dos dados e a rastreabilidade de ações no sistema. A CONTRATANTE responde integralmente pelos atos realizados sob seus logins e senhas, ainda que praticados por terceiros não autorizados.
14. Prevalência e integração. Esta cláusula complementa os "Termos de Uso da Conta" e "Direitos de Propriedade Intelectual do Software", prevalecendo sobre quaisquer disposições em contrário no tocante à individualização das licenças e à vedação de uso simultâneo ou compartilhado.

CLÁUSULA 9. DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS

1. O descumprimento destes termos por parte do CONTRATANTE ou de seus Usuários e, ainda, infrações à legislação vigente (como leis de proteção de dados, por exemplo) podem resultar em medidas imediatas por parte da Agidesk.
2. A Empresa pode optar por recusar, suspender ou encerrar o acesso ao Software a qualquer momento. Isso garante à Agidesk flexibilidade para agir rapidamente em situações de risco, como uso inadequado do sistema, manipulação de dados indevida ou outras ações que possam prejudicar a operação da Plataforma, a segurança dos dados ou a experiência de outros usuários.
3. A decisão de suspensão ou encerramento do serviço pode ser baseada tanto em iniciativas da própria empresa quanto em denúncias, exigências de terceiros, como reguladores, autoridades ou mesmo demandas judiciais.
4. Não será permitida a formalização de nova contratação de Planos pelo Contratante, seja na pessoa física ou jurídica, cuja assinatura original tenha sido suspensa por infrações às políticas do Software, por descumprimento às cláusulas deste documento.

CLÁUSULA 10. CADASTRO

1. Uma vez contratado o Plano, para iniciar o uso da Plataforma o Contratante e seus Usuários deverão fornecer as informações para realização do cadastro no Software, de forma a habilitar o acesso aos conteúdos e serviços disponibilizados pela Empresa.
2. A Agidesk não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelos Contratantes ou pelos Usuários, quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Contratante em função dessas informações.
3. O acesso aos serviços disponibilizados no Software será liberado ao Assinante e seus Usuários após o preenchimento do cadastro com todas as informações solicitadas, concordância com as cláusulas do presente documento ou confirmação de pagamento. Vale ressaltar que no período entre a emissão da fatura para a forma de pagamento escolhida e a confirmação do pagamento não haverá bloqueio da Plataforma.
4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Contratante e dos Usuários, que não deverão compartilhá-la com terceiros e deverão manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso ao Software, sendo o Assinante e os Usuários os únicos responsáveis pelos acessos indevidos decorrentes de eventuais usos inadequados.
5. O Assinante e os Usuários são responsáveis pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, sendo o Assinante o único responsável pelo pagamento no caso de aquisição dos Planos.
6. A partir do cadastro, será permitido ao Contratante e aos Usuários acessarem todas as funcionalidades da Plataforma, de acordo com o Plano contratado, com as regras estipuladas nestes Termos e com o tipo de permissão configurado pelo administrador da Plataforma.
7. Não será dado prosseguimento ao cadastro do Contratante que possua débitos junto à Agidesk ou, por qualquer motivo, tenha outro contrato suspenso ou rescindido, salvo quando os motivos de suspensão ou rescisão tenham sido solucionados.
8. A Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do Assinante e de seus respectivos Usuários como medida de proteção ao Software, aos demais Contratantes, Usuários e terceiros, mediante indícios de roubo/furto de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que qualquer consequência seja atribuída à Empresa em razão de tal cancelamento e suspensão.
9. O descumprimento da legislação em vigor, das cláusulas deste documento ou das Políticas da Agidesk, poderá ensejar, a critério da Empresa, a suspensão ou rescisão da licença, bem como a recusa de qualquer Contratante e seus Usuários, sem prejuízo de outras medidas legais pertinentes.

CLÁUSULA 11. ACESSO AO SOFTWARE

1. Após o aceite formal ou tácito destes Termos de Uso, conforme detalhado na seção 'CONSIDERAÇÕES INICIAIS E EFEITO VINCULATIVO DESTES TERMOS DE USO', e a efetivação do Plano contratado, os serviços da Plataforma serão disponibilizados aos Contratantes e Usuários. O acesso ocorrerá através das credenciais de acesso cadastradas, e estará condicionado à manutenção da situação financeira regular do Contratante. Em caso de inadimplemento superior a 10 (dez) dias corridos, os acessos do Contratante e de seus Usuários serão bloqueados até a integral regularização do débito.
2. O Contratante e seus Usuários deverão possuir dispositivos (hardware e software) compatíveis com a Plataforma, com acesso à internet de alta velocidade, assumindo exclusiva responsabilidade em providenciar as adequações necessárias para sua utilização.
3. Para o acesso ao software, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, navegador homologado pela Contratada.
4. A utilização de dispositivo incompatível com os requisitos apresentados poderá comprometer o funcionamento do Software, sendo responsabilidade do Contratante e dos Usuários a adequação, ficando a Agidesk isenta de tal responsabilidade.

CLÁUSULA 12. OPERAÇÃO DA AGIDESK E SUPORTE

Seção I. Operação

1. Ao utilizar a Plataforma, o Contratante e seus Usuários se comprometem a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como o disposto no presente documento, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir no Software qualquer conteúdo que:
1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Assinante e seus Usuários tenham obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
3. Incorpore vírus ou outros elementos eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento do Software, bem como da rede mundial de computadores, dos softwares ou de equipamentos informáticos da Empresa e/ou de terceiros, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
4. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos serviços prestados pela Empresa e do Software.
2. A Agidesk realiza cópias de segurança (backup) do código, arquivos e banco de dados, sendo estes mantidos por um período mínimo de 07 dias.
3. O Software está hospedado em servidor cloud computing (nuvem), em provedor de alta disponibilidade. Cada Contratante receberá um espaço de 50GB para armazenamento. Espaços adicionais terão custo adicional de acordo com a tabela de preços vigente.
4. O Software estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana para os Contratantes e seus Usuários, salvo por razões alheias à vontade da Empresa (caso fortuito ou força maior) ou razões de ordem técnica que exijam suspensão da prestação de serviços (manutenção de equipamentos, sistemas ou canais de comunicação) e interrupções pré-agendadas; ou ainda razões originadas por terceiros, como interrupções ocasionadas por empresas fornecedoras de nuvem, conexão com a internet, ato ou norma governamental, utilização inadequada ou indevida dos equipamentos ou dos serviços pelo Assinante, bem como falhas provocadas pelo equipamento, instalação ou infraestrutura sob sua responsabilidade.
5. A Agidesk se compromete em empenhar seus melhores esforços para manter o Software disponível, salvo com paradas planejadas e avisadas, para manutenção.
6. Essas interrupções ou indisponibilidades na prestação dos serviços não implicarão na obrigatoriedade de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza por parte da Empresa.
7. O Contratante e seus Usuários não poderão, de forma alguma, envolver-se em tentativas de ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS), engenharia reversa, SQL injection, elaboração de crawlers, uso inadequado de APIs, sobrecargas massivas intencionais ou negligentes ao sistema, ou outros tipos de ataques e mecanismos que visem prejudicar o correto funcionamento do sistema, plagiar, clonar ou reproduzir recursos ou acessar informações de forma indevida, para quaisquer finalidades.
8. O Contratante e os Usuários aceitam que em todas as circunstâncias os seus direitos em relação ao conteúdo e serviço disponibilizado pela Empresa são limitados por direitos autorais e leis de propriedade intelectual.

Seção II. Suporte

9. A Empresa fornece suporte técnico especializado ao Contratante e seus Usuários, restrito ao auxílio em dúvidas sobre configurações e utilização da Plataforma, além de sua manutenção. Exclui-se dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e serviços de responsabilidade do Contratante e dos Usuários, como por exemplo, ponto de acesso, conexão de internet, computadores, smartphones, e outras dificuldades técnicas, bem como suporte à integrações realizadas pelo Contratante, mesmo que através do uso de APIs disponibilizadas pela Contratada, caso necessário, a Contratante poderá contratar serviços adicionais para apoio em suporte especializado.
10. O horário de atendimento para Suporte Técnico é das 9h às 12h e 13h às 17h - em dias úteis.
11. O Canal de atendimento primário (Suporte Técnico) é prestado via portal do Contratante que pode ser acessado através do endereço: https://atendimento.agidesk.com (poderá ser necessário fazer um breve cadastro para acessar o portal do Contratante). O Contratante poderá optar por solicitar atendimento através de correio eletrônico em suporte@agidesk.com.br. Os chamados técnicos são atendidos em ordem cronológica.
12. O tempo de primeira resposta do Suporte Técnico é de até 4h (quatro) horas (em dias úteis).
13. As tratativas entre o Contratante e a Agidesk via Customer Success acontecem prioritariamente por e-mail ou conferência online, respectivamente nesta ordem, sempre com horário marcado, não tendo o atendente a obrigação de prestar atendimento imediato ao Contratante.
14. Problemas mais complexos: o time de Suporte Técnico da Agidesk faz um diagnóstico e fornece ao Contratante um prazo para resolução diretamente no ticket.
15. Os profissionais de Suporte Técnico não estão autorizados a responder chamados através de "Teams", "WhatsApp" e outros programas de "instant message".
16. Para melhor controle dos chamados técnicos, é recomendado sempre utilizar o Portal do Contratante através do endereço https://atendimento.agidesk.com. A Agidesk se responsabiliza por prestar atendimento apenas à usuários vinculados ao domínio eletrônico da Contratante. O suporte técnico será restringido até 02 (dois) contatos vinculados à empresa Contratante.
17. É de responsabilidade exclusiva do Contratante assegurar que seus usuários estejam devidamente treinados e capacitados para a utilização da Plataforma, usufruindo dos materiais de apoio, tutoriais e sessões de Onboarding disponibilizados pela Agidesk, a fim de minimizar a necessidade de suporte para questões operacionais básicas.
18. A prestação de serviços não contempla a visita presencial de profissionais da Agidesk no local do Contratante para fins técnicos, comerciais e/ou de treinamento, exceto se expressamente acordado na proposta comercial, o que irá incidir em custos adicionais para cobrir os gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem.

CLÁUSULA 13. SEGURANÇA

1. Caberá ao Contratante e aos Usuários tomar medidas de segurança para evitar acessos indevidos ao Software como, por exemplo, mas não se limitando a:
1. criar senhas pessoais robustas de acesso ao sistema (incluir letras maiúsculas, minúscula, números e caracteres especiais);
2. sair do sistema, realizando log off, quando não estiver em uso;
3. não anotar informações de acesso, como login e senha, em local inapropriado, visível e/ou acessível por qualquer pessoa;
4. não manter login e senha previamente salvas em equipamentos;
5. não compartilhar e/ou repassar suas credenciais de acesso para outras pessoas; evitar que pessoas não autorizadas possam visualizar, acessar e/ou utilizar o sistema e seu conteúdo; e
6. definir regras e políticas internas de acesso às informações.
2. O usuário é o único e exclusivo responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal, individual e privada. A Agidesk não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do descumprimento por parte do usuário ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.
3. O Contratante e o Usuário são responsáveis pela segurança de sua navegação, manutenção de seus equipamentos, dos programas de computador, dos meios de comunicação e regularidade das licenças, utilizados para acesso e funcionamento da Plataforma.
4. A Empresa não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou vírus que possam danificar o seu equipamento ou outras propriedades por causa do acesso, uso, download ou navegação no Software.
5. A Agidesk não se responsabiliza por qualquer conteúdo disponível em qualquer site, blog ou feed com links para a Plataforma, sem que seja por meios oficiais, através do domínio www.agidesk.com ou páginas oficiais em redes sociais.

CLÁUSULA 14. GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

1. A Agidesk envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura, adotando medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de mercado.
   Considerando a natureza de software como serviço (SaaS) e as limitações inerentes a sistemas computacionais e serviços web, a Agidesk não garante que a Plataforma estará livre de falhas, interrupções, erros ou vulnerabilidades.
   Na hipótese de identificação de falhas técnicas, operacionais ou de segurança, a Agidesk compromete-se a empregar esforços razoáveis para realizar as correções necessárias no menor prazo possível.
   Caso a falha represente risco à integridade do sistema, à segurança da informação ou aos dados das partes, a Agidesk poderá, de forma temporária, restringir funcionalidades, remover recursos específicos ou suspender o acesso à Plataforma, no todo ou em parte, até que a correção seja implementada, sem que isso configure inadimplemento contratual.
2. A responsabilidade da Agidesk por eventuais danos diretos comprovadamente causados aos Contratantes em decorrência da utilização da Plataforma fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Contratante à Agidesk nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano.
   A Agidesk somente poderá ser responsabilizada mediante a comprovação inequívoca, por provas técnicas irrefutáveis, de que o dano decorreu exclusivamente de ação ou omissão da Agidesk caracterizada por dolo ou culpa grave, incluindo imprudência, negligência ou imperícia.
   Em nenhuma hipótese a Agidesk será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos emergentes indiretos, danos morais, perda de dados não atribuível exclusivamente à sua atuação, ou quaisquer prejuízos decorrentes de fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas de conectividade, infraestrutura do Contratante, terceiros, integrações externas ou caso fortuito e força maior.
3. O serviço é prestado através da Internet, pelo que a Agidesk não se responsabiliza pela falha de conectividade do Contratante e inerente à impossibilidade da sua utilização.
4. A Agidesk não garante que o serviço irá satisfazer as necessidades específicas do Contratante. A Agidesk disponibiliza o onboarding/implantação para dirimir quaisquer dúvidas no uso do Software.
5. O Software somente estará acessível de forma eletrônica. Para tanto é necessário que os Contratantes possuam conexão com a internet, possibilitando que os Usuários acessem suas informações de qualquer lugar do mundo através de navegador web e conexão com a internet.
6. Com relação aos serviços que são necessários para que o Software funcione plenamente é importante enfatizar que a Empresa não é responsável pelo provimento dos serviços de internet e, portanto, não se responsabiliza pela disponibilidade da rede do Contratante com relação ao seus Software não se responsabiliza em casos fortuitos e de força maior.
7. Ao efetuar a contratação dos Planos, há aceitação e concordância expressa em ficar vinculado pelos termos de uso então vigentes em nome do Assinante e seus Usuários, assegurando que o presente instrumento cria um contrato vinculativo entre a Empresa, o Contratante e seus Usuários.
8. O Contratante é a única responsável pela decisão de aumentar ou reduzir o número de usuários da sua conta.
9. O Contratante expressamente entende e aceita que a Agidesk não pode ser responsabilizada, nem a título de negligência, por quaisquer tipos de danos resultantes da má utilização do software pelo Contratante ou por terceiro que acessem os dados do utilizador através do software.
10. A Agidesk poderá suspender o serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o software, avisando o fato ao Contratante por qualquer meio razoavelmente entendível, respeitando o disposto nos termos da prestação de serviços. O Contratante expressamente aceita que a Agidesk lhe forneça automaticamente as alterações e as correções como parte do serviço.
11. Na eventualidade do serviço ser descontinuado permanentemente, a Agidesk informará ao Contratante desse fato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No período de aviso prévio, compete ao Contratante retirar todas as informações existentes na aplicação. Após o encerramento da conta, a Agidesk procederá à eliminação de todos os dados existentes na aplicação. A partir da descontinuidade dos serviços, o Contratante não pagará quaisquer outros valores mensais adicionais que tenham sido acordados entre as partes e, caso tenha pago tais quantias previamente, a Agidesk deverá restituí-las ao Contratante.
12. O Contratante é responsável por estabelecer as regras internas de segurança e de proteção dos seus dados em relação aos seus usuários.
13. Ao divulgar informação gerada no software, o Contratante declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a Agidesk de todas e quaisquer responsabilidades, de qualquer natureza. O Software é o meio para visualização e distribuição destes dados.
14. O Contratante não pode utilizar o serviço para quaisquer fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados, estando totalmente responsabilizado por todo e qualquer conteúdo promovido.
15. O Contratante reconhece que a reputação e a imagem da Agidesk são ativos de valor inestimável. Assim, compromete-se a não divulgar informações falsas, difamatórias ou caluniosas sobre a Agidesk, seus serviços ou sua Plataforma, seja em meios públicos, privados ou redes sociais. Em especial, o Contratante obriga-se a não imputar à Agidesk a responsabilidade por eventuais falhas de segurança, vazamento de dados ou outras intercorrências sem prévia e minuciosa apuração interna e fornecimento de provas, além da comunicação formal pelos canais oficiais da Agidesk. O Contratante será integralmente responsável por quaisquer danos, materiais ou imateriais, decorrentes da violação desta cláusula, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Os dados que serão coletados, armazenados e tratados, e serão utilizados conforme as finalidades descritas, não havendo qualquer desvirtuação da sua motivação.
2. Os dados e informações cadastradas e coletadas através do Software serão armazenadas, tratadas e utilizadas de acordo com as disposições deste documento, e de acordo com a LGPD, bem como previsto no Aviso de Privacidade.
3. Quando do cancelamento da assinatura dos Planos, o Contratante poderá realizar ou solicitar a exportação dos dados que inseriu na Plataforma, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data de cancelamento. Após decorrido este prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos pela Empresa, levando em consideração as normas e legislações vigentes, sem que haja prejuízo de qualquer forma para a Empresa. O prazo para a entrega dos dados é de 30 (trinta) dias contados a partir da solicitação.
4. Desde já o Contratante toma ciência de sua responsabilidade frente à LGPD e a necessidade de captar e tratar os dados pessoais respeitando as determinações da referida legislação, conforme segue.

Seção I. Do modelo de contratação da Plataforma Agidesk

5. O Contratante declara ter ciência e aceita que a Agidesk licencia suas soluções no formato de armazenamento em nuvem (Software as a Service - SaaS).
6. Em virtude deste modelo de contratação, o Contratante se enquadra como controlador dos dados pessoais coletados e, de modo geral, tratados dos Usuários e terceiros através do Software, ("Controladora", nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei nº. 13.709/2018) e que a Agidesk realiza o armazenamento das informações na Plataforma na condição de operadora de dados pessoais ("Operadora", nos termos da LGPD).

Seção II. Dos direitos e obrigações gerais do Contratante

7. O Contratante é responsável por si e seus Usuários frente à LGPD quando da coleta e tratamento de dados que insere no Software, devendo respeitar as determinações da legislação vigente.
8. Como única e exclusiva Controladora dos dados alvo de tratamento (Usuários), o Contratante deve, sob as penas da lei, garantir: (i) que a finalidade do tratamento de dados é lícita; (ii) que a origem dos dados pessoais alvo de tratamento é lícita; e (iii) o devido enquadramento das operações realizadas nas hipóteses de tratamento lícito de dados, previstas pela legislação vigente, o que inclui, quando necessário, a obtenção do consentimento do titular dos dados pessoais, para tratamento específico dos seus dados.
9. Cabe ao Contratante informar aos titulares de dados pessoais sobre as atividades de tratamento de suas informações, bem como o fato de que uma parte do tratamento de dados pessoais (armazenamento em nuvem) foi transferida à Agidesk, através do Software.
10. Ainda, é de responsabilidade do Contratante a prestação de esclarecimentos e respostas às solicitações, demandas e exercício de direitos dos titulares de dados pessoais. Caso alguma informação necessária às respostas descritas nesta cláusula esteja em posse da Agidesk, esta irá cooperar com o Contratante, prestando os esclarecimentos cabíveis acerca dos fatos que tiver conhecimento.

Seção III. Dos direitos e obrigações gerais da Agidesk

11. A Agidesk, por ter expertise na área desenvolvimento de software, possui discricionariedade para selecionar e utilizar os meios que considere necessários ou mais adequados à execução do contrato firmado entre as partes, especialmente à disponibilização da Plataforma.
12. Todos os dados pessoais tratados em decorrência do negócio jurídico estabelecido entre as partes são considerados como confidenciais pela Agidesk e essa instrui todos os seus colaboradores e eventuais prestadores de serviços que eventualmente tenham acesso aos dados pessoais sobre o seu caráter confidencial.
13. A Agidesk se compromete a cooperar tanto com os Contratantes quanto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sempre que houver fiscalizações e a necessidade de entrega de documentos e informações relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes deste contrato.

Seção IV. Sobre as notificações e resoluções de incidentes

14. Em caso de ocorrência de incidentes de dados pessoais tratados em virtude deste contrato, a Agidesk irá informar a situação, no prazo de 02 (dois) dias úteis aos Contratantes.
15. Consideram-se incidentes de Segurança de dados pessoais:
1. Investigações ou apreensões de dados pessoais realizadas por órgãos governamentais ou, ainda, uma indicação específica que demonstre a possibilidade iminente de uma investigação ou apreensão;
2. Qualquer acesso, alteração, deleção, perda ou tratamento não autorizado ou ilegal aos dados pessoais; e
3. Qualquer violação de segurança e/ou confidencialidade que acarrete acesso, alteração, divulgação, deleção, perda ou tratamento ilegal ou acidental aos dados pessoais ou, ainda, qualquer indicação de possibilidade, futura ou passada, de ocorrência de uma violação.
16. Em caso de ocorrência de qualquer uma das violações acima descritas ou, ainda, outras situações que se enquadrem na definição legal e regulatória de incidente de segurança de dados pessoais, a Agidesk irá:
1. Notificar, o quanto antes, os Contratantes sobre o ocorrido; e
2. Cooperar com os Contratantes e a Agência Nacional de Proteção de Dados.
17. O Contratante, ao tomar conhecimento de um potencial Incidente de Segurança de dados pessoais relacionados aos serviços da Agidesk, deverá notificar imediatamente a Agidesk por meio do canal oficial dpo@atendimento.agidesk.com.br, fornecendo todas as informações relevantes e as evidências disponíveis para a devida apuração. A Agidesk cooperará com o Contratante e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados.

CLÁUSULA 16. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A Plataforma desenvolvida pela Agidesk é um produto registrado, tanto com relação a sua marca quanto ao seu sistema, sendo ambos de propriedade exclusiva da Empresa, tendo para tanto resguardo de que todos os conteúdos, dados e materiais elaborados pelos seus colaboradores são de propriedade da empresa, devendo sempre ser observado os direitos relativos à propriedade intelectual.
2. A Empresa detém com exclusividade todos os direitos reais, de nome e de propriedade intelectual (incluindo direitos sui generis) atual e futuros em relação aos serviços prestados e funcionalidade constante no Agidesk.
3. Nada, nestes termos ou políticas do Software, concede ao Contratante o direito de utilizar o nome da Agidesk ou qualquer uma das marcas, logotipos, nomes de domínio, ou quaisquer outros sinais identificadores, sem prévia autorização expressa.
4. Os comentários e sugestões do Contratante e dos Usuários são de extrema importância e relevância e podem servir como contribuições para inovação ou gerar implementações de melhoria para o sistema, sem que isso conceda aos Contratantes e Usuários tampouco quaisquer espécies de direito sobre essas.

CLÁUSULA 17. CONFIDENCIALIDADE

1. As partes comprometem-se a manter confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização por escrito das partes.

CLÁUSULA 18. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM, LOGO E RAZÃO SOCIAL

1. A Empresa fica, desde já autorizada, sem qualquer ônus para si e remuneração ao Contratante e Usuários ao uso da imagem, logo e razão social do Contratante, para divulgação entre os demais Contratantes e Usuários, para fins publicitários, propagandas e atividades vinculadas ao presente Termo, exclusivamente em mídias da Empresa, desde que não envolva a imagem não autorizada, durante o presente contrato e por até 2 (dois) anos contados do seu término.

CLÁUSULA 19. DA ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

1. A Empresa se reserva no direito de modificar os termos e condições do presente documento a qualquer momento, por seu exclusivo critério, sendo as alterações consideradas efetivadas após publicação de uma versão atualizada destes Termos de Uso, que se sujeitará a aceite pelos Contratantes e Usuários.
2. A versão mais recente destes Termos de Uso estará disponível no site oficial da Agidesk. A Empresa informará aos Usuários sobre alterações significativas, através de avisos no Software ou via comunicação por e-mail.

CLÁUSULA 20. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

1. Qualquer comunicação relativa ao objeto do presente documento deverá ser encaminhada à Empresa através de meio de contato disponibilizado no Software e, na indisponibilidade deste, por meio do endereço eletrônico contato@agidesk.com.br e financeiro@agidesk.com.br.
2. Os direitos decorrentes destes Termos de Uso não poderão ser cedidos ou transferidos pelos Contratantes e pelos Usuários, no todo ou em parte, voluntariamente ou por força de lei, sem o prévio consentimento por escrito da Empresa.
3. O presente documento e qualquer disputa ou reivindicações decorrentes ou em conexão com ele ou o seu objeto ou a formação (incluindo disputas extrajudiciais) são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.
4. As partes concordam irrevogavelmente que o foro da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, tem competência exclusiva para dirimir qualquer disputa ou reclamação resultante de, ou em conexão, com estes Termos de Uso ou o seu objeto (incluindo disputas extrajudiciais ou reivindicações).
5. Caso qualquer disposição do presente documento esteja em conflito com a lei que o rege ou qualquer disposição for considerada nula, inválida ou ineficaz ou por um Tribunal, tal disposição deverá ser atualizada para refletir tanto quanto possível as intenções originais das Partes, em conformidade com a legislação aplicável, sendo que os demais termos e condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
6. Os Contratantes e Usuários reconhecem ter lido os termos e condições estabelecidos neste documento e concordam em ficar por eles vinculados.